LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

Laudo técnico das condições ambientais do trabalho é onde são levantadas e realizadas avaliações ambientais dos agentes nocivos existentes no local de trabalho capazes de causar danos a saúde da pessoa. Este documento tem como objetivo subsidiar a decisão de caracterização do adicional de insalubridade e aposentadoria especial, tendo características essenciais de atendimento a legislação previdenciária.

Todas as empresas que admitam trabalhadores em regime CLT e todos os órgãos públicos devem ter esse laudo.

Com laudo em mãos, cumpre-se a lei, além de :

  • Preservação da saúde do trabalhador;
  • Evidências objetivas para ações trabalhistas e perícias;
  • Subsidiar o enquadramento da aposentadoria especial;
  • Subsidiar a elaboração de programas de prevenção;
  • Identificação da melhor medida preventiva;
  • Atendimento a Lei 8.213/13, Decreto 3.048/99, Instrução Normativa nº 77/15.